HC 953661 - DECISAO

HC 953661 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIS FABIANO QUINTEIRO JAQUES; Relatora: Desembargadora Rousaura Marques Borba; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Habeas Corpus Tribunal Do Júri Supressão De Instância Liminar

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Parties

LUIS FABIANO QUINTEIRO JAQUES

Paciente

Desembargadora Rousaura Marques Borba

Relatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença alegada dos requisitos do art. 427 do CPP para desaforamento; competência e possibilidade de apreciação pelo STJ antes de esgotada a instância antecedente; necessidade de exame amplo de fatos e provas para decisão sobre desaforamento; ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia.