HC 959117 - DECISAO

HC 959117 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente ou teratologia no ato de desaforamento proferido pelo Tribunal de origem; a alteração das premissas fáticas quanto à escolha da Comarca de Campina Grande ultrapassaria os limites de cognição do habeas corpus, de modo que não há fundamento para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE HILTON DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus, Imparcialidade Do Júri, Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Habeas Corpus Imparcialidade Do Júri Competência Do Júri

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Parties

JOSE HILTON DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desaforamento para comarca mais distante
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente ou teratologia no ato de desaforamento proferido pelo Tribunal de origem; a alteração das premissas fáticas quanto à escolha da Comarca de Campina Grande ultrapassaria os limites de cognição do habeas corpus, de modo que não há fundamento para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.