HC 819044 - ACORDAO

HC 819044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o desaforamento com base na possibilidade fundada de comprometimento da imparcialidade dos jurados (pequena população da comarca e condição de pessoa politicamente exposta do réu), e a desconstituição dessa conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, medida indisponível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MATUZ(S)ALÉM C(K)LEBER CARVALHO DE PINHO; Respondente: Autoridade coatora/Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Habeas Corpus

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Parties

MATUZ(S)ALÉM C(K)LEBER CARVALHO DE PINHO

Agravante

Autoridade coatora/Tribunal de origem

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o desaforamento garantiu a imparcialidade do júri
  2. 2 Possível influência do réu sobre os jurados em comarca de pequena população
  3. 3 Viabilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o desaforamento com base na possibilidade fundada de comprometimento da imparcialidade dos jurados (pequena população da comarca e condição de pessoa politicamente exposta do réu), e a desconstituição dessa conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, medida indisponível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos