HC 963347 - DECISAO

HC 963347 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize exceção; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo. Aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Desaforamento, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize exceção; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo. Aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.