HC 931891 - ACORDAO

HC 931891 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos e relevantes (influência política do réu, pequena localidade cujos habitantes se conhecem, publicidade dos fatos e potencial composição parcial do corpo de jurados) que geram dúvida fundada quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença, e considerando a relevância da apreciação do juízo de primeiro grau, manteve-se o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP; não houve elementos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Competência Territorial, Princípio Da Proximidade Do Juiz De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Competência Territorial Princípio Da Proximidade Do Juiz De Primeiro Grau

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Parties

JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se existem elementos concretos que justifiquem o desaforamento do julgamento com base na dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados nos termos do art. 427 do CPP
  2. 2 Qual o peso da opinião do magistrado de primeiro grau na decisão sobre desaforamento

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos e relevantes (influência política do réu, pequena localidade cujos habitantes se conhecem, publicidade dos fatos e potencial composição parcial do corpo de jurados) que geram dúvida fundada quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença, e considerando a relevância da apreciação do juízo de primeiro grau, manteve-se o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP; não houve elementos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que determinou o desaforamento da competência