AREsp 2525143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (avaliação da imparcialidade dos jurados em contexto político local), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Egnaldo Tomaz Dino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Antonio Egnaldo Tomaz Dino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desconstituição do desaforamento decretado pelo Tribunal de origem
  2. 2 possível violação dos arts. 315, § 2º, III, 427, caput, e 619 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (avaliação da imparcialidade dos jurados em contexto político local), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental