HC 846105 - DECISAO

HC 846105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrada flagrante ilegalidade; inexistem provas concretas de parcialidade do júri ou de contato de familiares com jurados, razão pela qual os requisitos do art. 427 do CPP não foram atendidos; ademais, com a sessão designada (27.09.2023) o pedido de desaforamento tornou‑se prejudicado pela perda do objeto, impondo o julgamento do writ como prejudicado.

Parties
Paciente: LUCIENE GONCALVES DE SOUZA DA SILVA; Paciente: JOSE AILTON DA SILVA HENRIQUE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda Do Objeto) E Não Conhecimento Por Substituição De Recurso
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Coação Ilegal, Liminar, Perda Do Objeto
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Parties

LUCIENE GONCALVES DE SOUZA DA SILVA

Paciente

JOSE AILTON DA SILVA HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda Do Objeto) E Não Conhecimento Por Substituição De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para desaforamento (art. 427 do CPP)
  3. 3 existência de coação ilegal decorrente de imprensa e familiares sobre jurados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrada flagrante ilegalidade; inexistem provas concretas de parcialidade do júri ou de contato de familiares com jurados, razão pela qual os requisitos do art. 427 do CPP não foram atendidos; ademais, com a sessão designada (27.09.2023) o pedido de desaforamento tornou‑se prejudicado pela perda do objeto, impondo o julgamento do writ como prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 1140-1142)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ