AREsp 2651627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese de desaforamento e as alegações sobre imparcialidade do Conselho de Sentença assentam-se em questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7, devendo tais matérias ser apreciadas na instância ordinária.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Desaforamento, Imparcialidade Do Conselho De Sentença, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Conselho De Sentença Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
2 pretensão de desaforamento por suposta parcialidade do Conselho de Sentença
3 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial

Orders

Publique-se e intimem-se