AREsp 2043445 - DECISAO

AREsp 2043445 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera transcrição das razões; assim, a pretensão de revisar o colegiado sobre o desaforamento exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 427 CPP, Art. 70 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Súmula 7/stj Art. 427 CPP Art. 70 CPP

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Parties

GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão de desaforamento sem revolver matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera transcrição das razões; assim, a pretensão de revisar o colegiado sobre o desaforamento exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.