HC 847017 - DECISAO

HC 847017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a intimação dirigida a apenas um dos vários advogados habilitados foi válida na ausência de designação exclusiva, não se comprovou prejuízo decorrente da morte/enfermidade do advogado citado, e o acusado não ficou desassistido, tendo havido tempo razoável para constituir novo defensor; assim, não houve ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ABILIO FERRO NETO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Desaforamento, Intimação, Nulidade Processual, Assistência De Advogado, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Intimação Nulidade Processual Assistência De Advogado Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

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Parties

JOSE ABILIO FERRO NETO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por intimação publicada em nome de apenas um dos advogados constituídos
  2. 2 se a morte ou enfermidade de um dos advogados impede a prática de atos processuais ou acarreta nulidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a intimação dirigida a apenas um dos vários advogados habilitados foi válida na ausência de designação exclusiva, não se comprovou prejuízo decorrente da morte/enfermidade do advogado citado, e o acusado não ficou desassistido, tendo havido tempo razoável para constituir novo defensor; assim, não houve ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.