HC 986097 - DECISAO

HC 986097 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante capaz de superar o entendimento de que o habeas corpus não substitui recursos ordinários; o acórdão do Tribunal de origem explicitou motivos concretos (influência política e social do réu, atuação como advogado, participação em outros processos que podem gerar temor) que justificam o desaforamento sob o art. 427 do CPP, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento factual e probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO COSTA TORRES JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Desaforamento, Deslocamento De Competência, Imparcialidade Do Tribunal Do Júri, Fundamentação De Acórdão, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Deslocamento De Competência Imparcialidade Do Tribunal Do Júri Fundamentação De Acórdão Preclusão +3 more

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Parties

FRANCISCO COSTA TORRES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão que deferiu desaforamento
  3. 3 Aplicação do art. 427 do CPP sobre dúvida quanto à imparcialidade dos jurados

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante capaz de superar o entendimento de que o habeas corpus não substitui recursos ordinários; o acórdão do Tribunal de origem explicitou motivos concretos (influência política e social do réu, atuação como advogado, participação em outros processos que podem gerar temor) que justificam o desaforamento sob o art. 427 do CPP, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento factual e probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.