HC 985587 - DECISAO

HC 985587 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pleitos formulados no Habeas Corpus n. 985.515/MG, envolvendo a mesma paciente e o mesmo ato coator, sendo que o pedido de desaforamento já foi indeferido por ausência de comprovação dos requisitos legais previstos nos arts. 427 e 428 do CPP.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus, Imparcialidade Do Júri, Comoção Social, Julgamento Virtual, Pronúncia, Art. 121 CP, Art. 244 B ECA
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Parties

Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia/MG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do desaforamento nos termos dos arts. 427 e 428 do CPP
  2. 2 alegação de imparcialidade em razão de exposição midiática
  3. 3 indeferimento de oposição ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pleitos formulados no Habeas Corpus n. 985.515/MG, envolvendo a mesma paciente e o mesmo ato coator, sendo que o pedido de desaforamento já foi indeferido por ausência de comprovação dos requisitos legais previstos nos arts. 427 e 428 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.