HC 988374 - DECISAO

HC 988374 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há manifesto e grave constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (temor de testemunhas, atuação de grupo paramilitar, influência política e risco à imparcialidade) autorizando o desaforamento para a Comarca da Capital; além disso, o controle via habeas corpus não comporta o revolvimento do contexto fático-probatório, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PAULO DIEGO DA SILVA MACEDO; Corréu: ADILSON MENEZES DOS SANTOS; Corréu: MARCOS ANDRÉ RODRIGUES GLORIA MACHADO; Requereu Desaforamento: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Do Júri, Competência Territorial
Direito Penal Direito Processual Penal Desaforamento Habeas Corpus Tribunal Do Júri Imparcialidade Do Júri Competência Territorial

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PAULO DIEGO DA SILVA MACEDO

Paciente

ADILSON MENEZES DOS SANTOS

Corréu

MARCOS ANDRÉ RODRIGUES GLORIA MACHADO

Corréu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Requereu Desaforamento

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos e limites do desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
  3. 3 necessidade de elementos empíricos para autorizar desaforamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há manifesto e grave constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (temor de testemunhas, atuação de grupo paramilitar, influência política e risco à imparcialidade) autorizando o desaforamento para a Comarca da Capital; além disso, o controle via habeas corpus não comporta o revolvimento do contexto fático-probatório, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.