AREsp 2516339 - DECISAO

AREsp 2516339 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicando-se a Súmula 182 do STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos (Súmula 7) e tendo o Tribunal de origem fundamentado, de modo compatível com a jurisprudência do STJ, a necessidade do desaforamento (Súmula 83).

Parties
Agravante: JONATAS DE MATOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desaforamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Do Defensor Dativo, Competência Do Júri
Penal Processual Penal Desaforamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Do Defensor Dativo +1 more

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Parties

JONATAS DE MATOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretenso reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicando-se a Súmula 182 do STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos (Súmula 7) e tendo o Tribunal de origem fundamentado, de modo compatível com a jurisprudência do STJ, a necessidade do desaforamento (Súmula 83).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.