AREsp 2516339 - DECISAO

AREsp 2516339 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão; a alegação genérica de que não seria necessário reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83; pela falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso; pedido de honorários ao defensor dativo deve ser formulado na instância de origem.

Parties
Agravante: ALCIONE ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Do Defensor Dativo
Penal Processual Penal Desaforamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Do Defensor Dativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIONE ALVES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 adequação da decisão de origem à jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão; a alegação genérica de que não seria necessário reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83; pela falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso; pedido de honorários ao defensor dativo deve ser formulado na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.