HC 991462 - DECISAO

HC 991462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso próprio, existe recurso especial/agravo pendente com o mesmo objeto (viola unirrecorribilidade), e as questões suscitadas demandam análise de fatos e provas que implicaria indevida supressão de instância, inviabilizando a via do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desaforamento, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Prisão Preventiva Excesso De Prazo Unirrecorribilidade Supressão De Instância Recurso Especial

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Parties

MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do desaforamento
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso próprio, existe recurso especial/agravo pendente com o mesmo objeto (viola unirrecorribilidade), e as questões suscitadas demandam análise de fatos e provas que implicaria indevida supressão de instância, inviabilizando a via do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se