HC 996021 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a íntegra do acórdão que teria deferido o desaforamento, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do writ; ante a insuficiência documental, impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSÉ MARIA DA SILVA NORONHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Desaforamento, Foro Competente, Juiz Natural, Prova Pré Constituída, Instrução Defensiva
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARIA DA SILVA NORONHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da íntegra do acórdão que teria deferido o desaforamento
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória
- 3 impugnação ao desaforamento e alegação de violação do foro competente (art. 70 do CPP)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a íntegra do acórdão que teria deferido o desaforamento, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do writ; ante a insuficiência documental, impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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