AREsp 2829029 - DECISAO

AREsp 2829029 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a impossibilidade de usar arestos de habeas corpus como paradigmas e a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o processamento do agravo quanto ao mérito.

Parties
Agravante: JOHN LENNON DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desaforamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 427 Do CPP, Uso De Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Júri Desaforamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN LENNON DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do desaforamento em razão de risco à ordem pública e à imparcialidade do conselho de sentença
  2. 2 violação do art. 427 do CPP alegada pelo recorrente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a impossibilidade de usar arestos de habeas corpus como paradigmas e a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o processamento do agravo quanto ao mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique‑se.