HC 981347 - ACORDAO

HC 981347 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a alteração do desaforamento demandaria reexame aprofundado de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus; não se demonstrou ofensa ao art. 427 do CPP.

Parties
Agravante: FABIO CESAR MELCHIADES NEVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental (recurso não conhecido)
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 427 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Desaforamento Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 427 Do CPP

Case Brief

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Parties

FABIO CESAR MELCHIADES NEVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 427 do CPP relativa ao local do julgamento (desaforamento)
  2. 2 necessidade de exame aprofundado de provas para alterar decisão de desaforamento, inviável em habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a alteração do desaforamento demandaria reexame aprofundado de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus; não se demonstrou ofensa ao art. 427 do CPP.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental (recurso não conhecido)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.