AREsp 2617272 - DECISAO

AREsp 2617272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o desaforamento foi idoneamente fundamentado nas informações do juiz singular (matéria fático-probatória), cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7; além disso, não houve nulidade por ausência de intimação dos advogados diante da prova inequívoca de ciência (Súmula n. 83), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial mantendo-se o desaforamento.

Parties
Agravante: WELSON LOPES DE ANDRADE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento, mantendo o desaforamento decidido pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Desaforamento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Cerceamento De Defesa, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Desaforamento Nulidade Por Ausência De Intimação Cerceamento De Defesa Súmulas De Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELSON LOPES DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 427 do Código de Processo Penal (fundamentação do desaforamento)
  2. 2 violação ao art. 564, IV do Código de Processo Penal (cerceamento de defesa por ausência de intimação)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o desaforamento foi idoneamente fundamentado nas informações do juiz singular (matéria fático-probatória), cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7; além disso, não houve nulidade por ausência de intimação dos advogados diante da prova inequívoca de ciência (Súmula n. 83), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial mantendo-se o desaforamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento, mantendo o desaforamento decidido pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial e manter o desaforamento decidido pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.