REsp 2125901 - DECISAO

REsp 2125901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça afastou o pedido de desaforamento por ter sido formulado por via inadequada e por inexistir arcabouço fático essencial ao seu acolhimento, e o juízo a quo já acolheu a necessidade de novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DA CUNHA EMIDIO; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidade Por Vício De Quesitação, Mutatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 593, III, D, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados Nulidade Por Vício De Quesitação Mutatio Libelli Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOSE DA CUNHA EMIDIO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 pedido de desaforamento e alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados
  3. 3 erro na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça afastou o pedido de desaforamento por ter sido formulado por via inadequada e por inexistir arcabouço fático essencial ao seu acolhimento, e o juízo a quo já acolheu a necessidade de novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.