AREsp 2996026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tendo ainda o acórdão recorrido verificado que o pedido de desaforamento se baseou em conjecturas e suposições, não havendo demonstração das circunstâncias excepcionais exigidas pelo art. 427 do CPP.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO DE BARROS CORREIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Art. 427 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Art. 427 Do CPP Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE APARECIDO DE BARROS CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desaforamento demandado pelo réu com base no art. 427 do CPP
  2. 2 Se há demonstração de fundadas dúvidas sobre a imparcialidade do júri
  3. 3 Se é possível modificar conclusão da corte de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tendo ainda o acórdão recorrido verificado que o pedido de desaforamento se baseou em conjecturas e suposições, não havendo demonstração das circunstâncias excepcionais exigidas pelo art. 427 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.