HC 1031204 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou a representação de desaforamento com elementos sobre impedimentos e suspeições e a avaliação do juiz local, cuja análise dos fatos não pode ser reexaminada nesta via estreita.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON ALVES FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Competência Territorial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
JEFFERSON ALVES FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 preenchimento dos requisitos do art. 427 do CPP para desaforamento
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção nesta via estreita
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou a representação de desaforamento com elementos sobre impedimentos e suspeições e a avaliação do juiz local, cuja análise dos fatos não pode ser reexaminada nesta via estreita.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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