REsp 2036062 - DECISAO

REsp 2036062 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por fatos e prova documental (fotos e representação da magistrada de origem), a insuficiência da estrutura local, risco à segurança e probabilidade de comprometimento da imparcialidade dos jurados, enquadrando-se nas hipóteses do art. 427 do CPP; tais premissas fático-probatórias não comportam reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Acusado: QUINTINO ANTÔNIO FACCI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Segurança Pública, Súmula 7/stj, Dilação Probatória Na Representação Para Desaforamento
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Segurança Pública Súmula 7/stj Dilação Probatória Na Representação Para Desaforamento

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Parties

QUINTINO ANTÔNIO FACCI

Recorrente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desaforamento do julgamento nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por fatos e prova documental (fotos e representação da magistrada de origem), a insuficiência da estrutura local, risco à segurança e probabilidade de comprometimento da imparcialidade dos jurados, enquadrando-se nas hipóteses do art. 427 do CPP; tais premissas fático-probatórias não comportam reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.