REsp 2221574 - DECISAO

REsp 2221574 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afastando a nulidade de parcialidade dos jurados que autorizou o desaforamento, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das demais teses, com fundamento na análise das normas e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Dos Jurados, Nulidade Absoluta, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Júri
Direito Processual Penal Desaforamento Imparcialidade Dos Jurados Nulidade Absoluta Preclusão Trânsito Em Julgado Recurso Especial Júri

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de parcialidade dos jurados configura nulidade absoluta suscetível de reconhecimento a qualquer tempo
  2. 2 Se a arguição de nulidade por parcialidade foi preclusa por não ter sido registrada em ata durante a sessão plenária (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 Se o pedido de desaforamento exige indicação concreta dos requisitos do art. 427 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afastando a nulidade de parcialidade dos jurados que autorizou o desaforamento, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das demais teses, com fundamento na análise das normas e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a nulidade de parcialidade dos jurados que autorizou o desaforamento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das demais teses remanescentes