HC 1040870 - DECISAO

HC 1040870 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível nesta fase porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS MENDES DOS SANTOS JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Desaforamento, Sorteio De Jurados, Súmula 691/stf, Competência, Liminar, Art. 427 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Sorteio De Jurados Súmula 691/stf Competência Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MENDES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e obstáculo à intervenção do STJ
  3. 3 alegações de contaminação do júri e necessidade de desaforamento (art. 427 do CPP)

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível nesta fase porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.