HC 1040822 - DECISAO

HC 1040822 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via excepcional; o acórdão de desaforamento trouxe fundamentação concreta (risco à imparcialidade do júri, receio de represálias, assassinatos de testemunhas, manifestação do Ministério Público local) suficiente para atender ao art. 427 do CPP; além disso a matéria está preclusa por ausência de oposição tempestiva e o habeas corpus não é substitutivo de recurso, tornando inviável o revolvimento probatório nesta via.

Parties
Paciente: ADRIAN BARCELOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus, Imparcialidade Do Júri, Preclusão, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Habeas Corpus Imparcialidade Do Júri Preclusão Fundamentação Das Decisões

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Parties

ADRIAN BARCELOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validação do desaforamento com base no art. 427 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação do desaforamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via excepcional; o acórdão de desaforamento trouxe fundamentação concreta (risco à imparcialidade do júri, receio de represálias, assassinatos de testemunhas, manifestação do Ministério Público local) suficiente para atender ao art. 427 do CPP; além disso a matéria está preclusa por ausência de oposição tempestiva e o habeas corpus não é substitutivo de recurso, tornando inviável o revolvimento probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.