HC 1018921 - DECISAO

HC 1018921 - DECISAO

Conquanto examinadas as alegações, a condenação do paciente transitou em julgado em 12/03/2025; assim, o habeas corpus que busca desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem e do próprio STJ para fins de revisão criminal, razão pela qual o writ não pode ser conhecido em razão da preclusão da matéria, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica (fundamentado, entre outros, nos arts. 105, I, al. e, e 108, I, al. b, da Constituição).

Parties
Paciente: JOÃO OLEGÁRIO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Mérito Préclusa)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Desaforamento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Juiz Natural, Preclusão, Coisa Julgada, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desaforamento Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Juiz Natural Preclusão +2 more

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Parties

JOÃO OLEGÁRIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Mérito Préclusa)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para atacar condenação após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conquanto examinadas as alegações, a condenação do paciente transitou em julgado em 12/03/2025; assim, o habeas corpus que busca desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem e do próprio STJ para fins de revisão criminal, razão pela qual o writ não pode ser conhecido em razão da preclusão da matéria, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica (fundamentado, entre outros, nos arts. 105, I, al. e, e 108, I, al. b, da Constituição).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.