HC 1034655 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; assim, o STJ é incompetente para processar o pedido que equivale a revisão criminal, sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.
- Parties
- Paciente: MARCIO CARDOSO PAGNIEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Desaforamento, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Fungibilidade Entre Revisão Criminal E Habeas Corpus, Juízo Natural
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIO CARDOSO PAGNIEZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para atacar condenação transitada em julgado
- 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
- 3 nulidade do desaforamento e sua discussão em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; assim, o STJ é incompetente para processar o pedido que equivale a revisão criminal, sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment