HC 985712 - ACORDAO

HC 985712 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial e o desaforamento e a escolha da Comarca de Abaetetuba foram fundamentados por fundada dúvida quanto à imparcialidade dos jurados e pela necessidade de evitar a persistência dos motivos do desaforamento na comarca de origem.

Parties
Agravante: MARIA JOSE BAIA PINTO AMERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Habeas Corpus Unirrecorribilidade Súmula 182/stj

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Parties

MARIA JOSE BAIA PINTO AMERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Desaforamento e escolha da comarca
  3. 3 Fundada dúvida sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial e o desaforamento e a escolha da Comarca de Abaetetuba foram fundamentados por fundada dúvida quanto à imparcialidade dos jurados e pela necessidade de evitar a persistência dos motivos do desaforamento na comarca de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.