AREsp 2881163 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Alagoas examinou o pedido de desaforamento e concluiu pela ausência de elementos concretos capazes de demonstrar comprometimento da imparcialidade dos jurados, e porque desconstituir esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim não se verificou violação do art. 619 do CPP.

Parties
Réu: Valdir dos Santos Azevedo; Parte: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Dos Jurados, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Júri Desaforamento Imparcialidade Dos Jurados Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Valdir dos Santos Azevedo

Réu

Ministério Público Estadual

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 Necessidade de desaforamento por receio quanto à imparcialidade dos jurados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Alagoas examinou o pedido de desaforamento e concluiu pela ausência de elementos concretos capazes de demonstrar comprometimento da imparcialidade dos jurados, e porque desconstituir esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim não se verificou violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.