HC 1052390 - DECISAO

HC 1052390 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a Corte de origem apresentou fundamentos concretos para o desaforamento (repercussão local/regional, influência de matérias jornalísticas e notoriedade da assistente de acusação), e a orientação do STJ admite a transferência para a Comarca da Capital quando fundada em fatos concretos, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PALOMA VELOSO MARTINS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Incidente de Desaforamento n. 0025318-09.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (incidente De Desaforamento) / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Conselho De Sentença, Competência Territorial, Art. 427 Do Código De Processo Penal, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Do Promotor Natural, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Conselho De Sentença Competência Territorial Art. 427 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

PALOMA VELOSO MARTINS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Incidente de Desaforamento n. 0025318-09.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (incidente De Desaforamento) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de parcialidade do Conselho de Sentença que justifiquem desaforamento
  2. 2 Legalidade da transferência do julgamento para a Comarca da Capital e requisitos do art. 427 do CPP
  3. 3 Se a decisão de desaforamento ofende o direito de defesa do defensor natural e os princípios do promotor natural e do juiz natural

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a Corte de origem apresentou fundamentos concretos para o desaforamento (repercussão local/regional, influência de matérias jornalísticas e notoriedade da assistente de acusação), e a orientação do STJ admite a transferência para a Comarca da Capital quando fundada em fatos concretos, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.