HC 1050583 - DECISAO

HC 1050583 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem prova concreta de comprometimento da imparcialidade dos jurados, da ordem pública ou da segurança das partes nos termos do art. 427 do CPP; a publicidade dos atos e a divulgação de condenação anterior, isoladamente, não autorizam o desaforamento, e a comarca de Surubim/PE foi considerada territorialmente apta (abrange mais de 100 mil habitantes).

Parties
Paciente: LIVANILSON SERGIO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Repercussão Midiática, Art. 427 Do CPP, Publicidade Dos Atos Processuais
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Repercussão Midiática Art. 427 Do CPP Publicidade Dos Atos Processuais

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Parties

LIVANILSON SERGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 427 do Código de Processo Penal para autorizar o desaforamento
  2. 2 se a repercussão midiática e a divulgação de condenação anterior por si só comprometem a imparcialidade do Conselho de Sentença
  3. 3 necessidade de prova concreta para justificar o desaforamento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem prova concreta de comprometimento da imparcialidade dos jurados, da ordem pública ou da segurança das partes nos termos do art. 427 do CPP; a publicidade dos atos e a divulgação de condenação anterior, isoladamente, não autorizam o desaforamento, e a comarca de Surubim/PE foi considerada territorialmente apta (abrange mais de 100 mil habitantes).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de desaforamento indeferido.
  • Publique-se.