AREsp 3043938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o desaforamento em elementos concretos (notória influência do réu na região, denúncia de intimidação de testemunhas e de policial, riscos à ordem pública) que configuram fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri; a negativa de sustentação oral por razão de urgência não gerou prejuízo concreto; e o reexame desses fatos estaria vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ronaldo de Oliveira Andrade; Autor Do Pedido De Desaforamento: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Pronúncia, Fundamentação Judicial
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Parties

Ronaldo de Oliveira Andrade

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor Do Pedido De Desaforamento

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do desaforamento antes do trânsito em julgado da decisão de pronúncia (art. 427, §4º, CPP)?
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não oportunização de sustentação oral no julgamento do pedido de desaforamento?
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta no acórdão que deferiu o desaforamento; fundamentou-se exclusivamente em denúncia anônima e matérias jornalísticas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o desaforamento em elementos concretos (notória influência do réu na região, denúncia de intimidação de testemunhas e de policial, riscos à ordem pública) que configuram fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri; a negativa de sustentação oral por razão de urgência não gerou prejuízo concreto; e o reexame desses fatos estaria vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.