EREsp 2036062 - DECISAO

EREsp 2036062 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado inclui acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para demonstrar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, e porque a alegação de nulidade por falta de sustentação oral não foi objeto de decisão no acórdão embargado, caracterizando preclusão; portanto, o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Embargante: Quintino Antônio Facci; Embargada: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Conhecidos
Outcome
Liminar indeferida; embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Desaforamento, Sustentação Oral, Embargos De Divergência, Preclusão, Admissibilidade De Paradigmas (acórdãos Em Habeas Corpus), Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Desaforamento Sustentação Oral Embargos De Divergência Preclusão Admissibilidade De Paradigmas (acórdãos Em Habeas Corpus) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Quintino Antônio Facci

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Direito à sustentação oral no julgamento do recurso especial (art. 937 do CPC/15)
  2. 2 Requisitos do art. 427 do Código de Processo Penal para o desaforamento do júri
  3. 3 Admissibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado inclui acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para demonstrar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, e porque a alegação de nulidade por falta de sustentação oral não foi objeto de decisão no acórdão embargado, caracterizando preclusão; portanto, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Liminar indeferida; embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.