HC 1079281 - DECISAO

HC 1079281 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir, nos autos, demonstração de ilegalidade flagrante ou de fatos concretos que evidenciem comprometimento da imparcialidade do Conselho de Sentença ou risco à ordem pública na comarca de origem, sendo inviável, na via eleita, o reexame aprofundado do contexto fático-probatório e devendo prevalecer a manifestação do juízo de primeiro grau quando presente.

Parties
Paciente: ALEYNA MARTINS DE CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Imparcialidade Do Júri, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Desaforamento Tribunal Do Júri Habeas Corpus Imparcialidade Do Júri Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ALEYNA MARTINS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
  2. 2 suficiência de alegações de repercussão midiática e comoção social para autorizar desaforamento
  3. 3 superveniência de fato novo (parecer da Polícia Militar) apto a justificar desaforamento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir, nos autos, demonstração de ilegalidade flagrante ou de fatos concretos que evidenciem comprometimento da imparcialidade do Conselho de Sentença ou risco à ordem pública na comarca de origem, sendo inviável, na via eleita, o reexame aprofundado do contexto fático-probatório e devendo prevalecer a manifestação do juízo de primeiro grau quando presente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se