AREsp 3051014 - DECISAO

AREsp 3051014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ultrapassados os óbices de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente exigiu demonstração concreta de comprometimento da imparcialidade dos jurados, tendo concluído pela ausência de prova de pressão capaz de afastar o julgamento no foro do crime, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Ângelo Máximo Morais Lacerda; Agravante: Bruno Martins Barros; Agravante: Reginaldo Matos Lima; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Exame Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Repercussão Midiática, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Repercussão Midiática Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ângelo Máximo Morais Lacerda

Agravante

Bruno Martins Barros

Agravante

Reginaldo Matos Lima

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Exame Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal ao pedido de desaforamento
  2. 2 Se a repercussão midiática e manifestações em redes sociais justificam o desaforamento
  3. 3 Se o pedido de reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ultrapassados os óbices de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente exigiu demonstração concreta de comprometimento da imparcialidade dos jurados, tendo concluído pela ausência de prova de pressão capaz de afastar o julgamento no foro do crime, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se