HC 1087942 - DECISAO

HC 1087942 - DECISAO

A Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ impedem o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se verifica nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDALMO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Desaforamento, Súmula 691 STF, Suspensão Do Processo, Liminar, Tribunal Do Júri, Competência Jurisdicional
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Parties

EDALMO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 suspensão do processo e cancelamento de sessão do júri pending recurso especial

Ratio Decidendi

A Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ impedem o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se verifica nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.