Pet 14005 - DECISAO

No juízo sumário não se verificou fumus boni iuris, pois o acolhimento da tese de desaforamento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco foi demonstrado periculum in mora de forma concreta e objetiva, sendo insuficientes alegações genéricas sobre comoção social; por essas razões, não se concede o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Parties: Requerente: LAURINDO PANUCCI FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 January 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar/tutela De Urgência
Outcome: Petição indeferida; negado efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Desaforamento, Júri, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Direito Processual Penal Direito Penal Desaforamento Júri Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LAURINDO PANUCCI FILHO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar/tutela De Urgência

Legal Issues

1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
3 Aplicação do art. 427 do CPP quanto ao desaforamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição indeferida; negado efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Orders

Indeferir a petição de fls. 3-22
Negar efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, até ulterior pronunciamento do relator