AREsp 1719336 - DECISAO

AREsp 1719336 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça admitiu o agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o desaforamento diante da presença de grave contexto fático (reputação violenta dos denunciados, temor das testemunhas e indícios de atuação em organização criminosa), e que a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Admitido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil (incidência Do CPC Na Execução) Desaforamento Imparcialidade Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do desaforamento por interesse da ordem pública
  2. 2 dúvida quanto à imparcialidade do júri
  3. 3 possibilidade de reforma da decisão do tribunal de origem sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça admitiu o agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o desaforamento diante da presença de grave contexto fático (reputação violenta dos denunciados, temor das testemunhas e indícios de atuação em organização criminosa), e que a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Admitido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.