AREsp 1784904 - DECISAO

AREsp 1784904 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo (limitando a apreciação à questão de fundo) e, embora afastado o óbice da Súmula 7 quanto à matéria levada, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou elementos concretos contemporâneos (influência política e econômica do recorrente na pequena comunidade, posse de estabelecimentos econômicos e parentes em cargos públicos) capazes de gerar dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados, autorizando o desaforamento com fundamento no art. 427 do CPP e na jurisprudência dominante do STJ; assim, não se reconheceu ilegalidade manifesta e o pedido de habeas corpus de ofício foi indeferido.

Parties
Agravante: JOÃO KONJUNSKI; Parte Contrária (ministério Público Do Estado Do Paraná): MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Sobre O Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial; indefiro o pedido de concessão de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO KONJUNSKI

Agravante

MPPR

Parte Contrária (ministério Público Do Estado Do Paraná)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do desaforamento com base no art. 427 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da influência sobre os jurados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo (limitando a apreciação à questão de fundo) e, embora afastado o óbice da Súmula 7 quanto à matéria levada, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou elementos concretos contemporâneos (influência política e econômica do recorrente na pequena comunidade, posse de estabelecimentos econômicos e parentes em cargos públicos) capazes de gerar dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados, autorizando o desaforamento com fundamento no art. 427 do CPP e na jurisprudência dominante do STJ; assim, não se reconheceu ilegalidade manifesta e o pedido de habeas corpus de ofício foi indeferido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial; indefiro o pedido de concessão de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial