AREsp 1770458 - DECISAO

AREsp 1770458 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o desaforamento foi motivado por situação excepcional e de caráter pessoal (redação mal formulada dos quesitos) relativa a outro corréu, não sendo demonstrado motivo não exclusivamente pessoal exigido pelo art. 580 do CPP; também não foi evidenciado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JAIR MARTINS DE SOUZA NETO; Corréu: CARLOS ALBERTO DE MACEDO; Corré: MARIANA SOARES QUEIROZ DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Admite-se o agravo em recurso especial; nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Competência, Nulidade, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Artigo 580 Do CPP, Artigo 427 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

JAIR MARTINS DE SOUZA NETO

Agravante

CARLOS ALBERTO DE MACEDO

Corréu

MARIANA SOARES QUEIROZ DA SILVA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o desaforamento concedido em favor de um corréu deveria ter seus efeitos estendidos aos demais nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se a motivação do desaforamento foi de caráter exclusivamente pessoal, impedindo aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 Se houve nulidade por suposta parcialidade do juízo e do conselho de sentença

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o desaforamento foi motivado por situação excepcional e de caráter pessoal (redação mal formulada dos quesitos) relativa a outro corréu, não sendo demonstrado motivo não exclusivamente pessoal exigido pelo art. 580 do CPP; também não foi evidenciado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Admite-se o agravo em recurso especial; nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Admite-se o agravo em recurso especial
  • Nega-se provimento ao recurso especial