AREsp 1804626 - DECISAO

AREsp 1804626 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GILVAN SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Pronúncia, Art. 427 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Pronúncia Art. 427 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

GILVAN SOUZA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe desaforamento por fundado receio de parcialidade dos jurados nos termos do art. 427 do CPP?
  2. 2 Houve violação do art. 427 do CPP na decisão de desaforamento por suposto prestígio do acusado?
  3. 3 É admissível o recurso especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.