EREsp 1534302 - DECISAO

EREsp 1534302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a presença dos motivos que ensejaram o desaforamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 desta Corte; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos (declarações, abaixo-assinados, informações locais e a opinião do juiz de primeiro grau) que justificaram a dúvida sobre a imparcialidade do júri nos termos do art. 427 do CPP.

Parties
Agravante: VADIR VANDERLEY DA VEIGA; Recorrido: Ministério Público Federal; Acusado: Rainor; Acusado: Thomas; Acusado: Valdir; Acusado: Alcides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidades Processuais, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Nulidades Processuais Súmula 7 Do STJ

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Parties

VADIR VANDERLEY DA VEIGA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Rainor

Acusado

Thomas

Acusado

Valdir

Acusado

Alcides

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 427 do Código de Processo Penal (desaforamento)
  2. 2 competência territorial prevista no art. 70 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a presença dos motivos que ensejaram o desaforamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 desta Corte; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos (declarações, abaixo-assinados, informações locais e a opinião do juiz de primeiro grau) que justificaram a dúvida sobre a imparcialidade do júri nos termos do art. 427 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.