EREsp 1534302 - DECISAO

EREsp 1534302 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a revisão das questões fáticas e probatórias (desaforamento e veredicto do júri) encontra óbice na Súmula 7/STJ, além da ausência de indicação de dispositivo legal violado nos autos que atrai a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes para justificar o desaforamento e há suporte probatório ao veredicto.

Parties
Agravante: THOMAS BODNAR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Revisão Do Veredicto, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Revisão Do Veredicto Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

THOMAS BODNAR

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do desaforamento com base no art. 427 do CPP
  2. 2 revisão do veredicto do Tribunal do Júri e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo infracionado atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a revisão das questões fáticas e probatórias (desaforamento e veredicto do júri) encontra óbice na Súmula 7/STJ, além da ausência de indicação de dispositivo legal violado nos autos que atrai a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes para justificar o desaforamento e há suporte probatório ao veredicto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.