HC 663518 - DECISAO

HC 663518 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque ficou demonstrado que a defesa teve ciência e foi intimada para apresentar contrarrazões ao pedido de desaforamento, já conhecia o resultado e o agendamento do júri desde dezembro de 2020, não alegando a suposta nulidade em momento oportuno, configurando nulidade de bolso e preclusão, e a matéria não se enquadra nas hipóteses de atuação do plantão do STJ.

Parties
Paciente: ADENITO GRIGÓRIO DE SOUZA; Paciente: ADENILTON GREGÓRIO DE SOUZA JÚNIOR; Paciente: FRANCISCO HUGO DE LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento Ao Mandamus)
Outcome
Nego seguimento ao mandamus.
Legal Topics
Desaforamento, Intimação, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Boa Fé Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento Intimação Nulidade Processual Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

ADENITO GRIGÓRIO DE SOUZA

Paciente

ADENILTON GREGÓRIO DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

FRANCISCO HUGO DE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento Ao Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por ausência de intimação da defesa no julgamento do pedido de desaforamento
  2. 2 Se tal nulidade autoriza a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri e retorno do feito à comarca originária
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da nulidade de algibeira e da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque ficou demonstrado que a defesa teve ciência e foi intimada para apresentar contrarrazões ao pedido de desaforamento, já conhecia o resultado e o agendamento do júri desde dezembro de 2020, não alegando a suposta nulidade em momento oportuno, configurando nulidade de bolso e preclusão, e a matéria não se enquadra nas hipóteses de atuação do plantão do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao mandamus.

Orders

  • Nego seguimento ao mandamus.
  • Publique-se.