AREsp 1842078 - DECISAO

AREsp 1842078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o reexame do conjunto fático-probatório já avaliado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as razões do Tribunal de origem que considerou haver prova suficiente para o desaforamento.

Parties
Agravante: ITALLO NOGUEIRA SOUSA; Agravante: OUTRO; Recorrente/réu: EDVAN; Peticionante (pedido De Desaforamento): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ITALLO NOGUEIRA SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

EDVAN

Recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Peticionante (pedido De Desaforamento)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há prova concreta de parcialidade dos jurados que autorize desaforamento nos termos do art. 427 do CPP?
  2. 2 Cabe ao STJ reexaminar fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem no recurso especial?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o reexame do conjunto fático-probatório já avaliado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as razões do Tribunal de origem que considerou haver prova suficiente para o desaforamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.