AREsp 1482319 - DECISAO

AREsp 1482319 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas os recursos especiais não foram conhecidos: quanto a CELZAIR, por absoluta falta de interesse recursal e venire contra factum proprium, havendo pedido expresso do próprio réu pelo desaforamento para Cuiabá; quanto ao Ministério Público do Estado, porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (matérias jornalísticas, manifestações, divulgação em redes sociais e outras evidências de grande repercussão local) já apreciados pelo tribunal de origem para concluir pela possibilidade de comprometimento da imparcialidade do júri, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CELZAIR FERREIRA DE SANTANA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELZAIR FERREIRA DE SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 cabimento do desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
  2. 2 interesse recursal e venire contra factum proprium
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas os recursos especiais não foram conhecidos: quanto a CELZAIR, por absoluta falta de interesse recursal e venire contra factum proprium, havendo pedido expresso do próprio réu pelo desaforamento para Cuiabá; quanto ao Ministério Público do Estado, porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (matérias jornalísticas, manifestações, divulgação em redes sociais e outras evidências de grande repercussão local) já apreciados pelo tribunal de origem para concluir pela possibilidade de comprometimento da imparcialidade do júri, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais
  • Publique-se