AREsp 1737877 - DECISAO

AREsp 1737877 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque, com a procedência do pedido de desaforamento e a designação de sessão unificada do Júri para os quatro réus, restabeleceu-se a unicidade de julgamento, afastando-se a cisão processual e, consequentemente, a controvérsia que motivou o recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Perda De Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Unicidade De Julgamento, Cisão Processual
Processo Penal Direito Constitucional Desaforamento Perda De Objeto Inadmissão De Recurso Especial Unicidade De Julgamento Cisão Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto em razão do restabelecimento da unicidade de julgamento após julgada procedente a pedido de desaforamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque, com a procedência do pedido de desaforamento e a designação de sessão unificada do Júri para os quatro réus, restabeleceu-se a unicidade de julgamento, afastando-se a cisão processual e, consequentemente, a controvérsia que motivou o recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.