AREsp 1741133 - DECISAO

AREsp 1741133 - DECISAO

Restabelecida a unicidade de julgamento em razão do acolhimento do pedido de desaforamento e afastada a cisão processual, o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado, impondo-se reconhecer a perda de objeto do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Inadmissão De Recurso Especial, Perda De Objeto, Unicidade De Julgamento, Cisão Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Desaforamento Inadmissão De Recurso Especial Perda De Objeto Unicidade De Julgamento Cisão Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  2. 2 perda de objeto do agravo em recurso especial após restabelecimento da unicidade de julgamento
  3. 3 efeitos do pedido de desaforamento sobre a cisão processual

Ratio Decidendi

Restabelecida a unicidade de julgamento em razão do acolhimento do pedido de desaforamento e afastada a cisão processual, o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado, impondo-se reconhecer a perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.